Informe.: ANUIDADE EM ATRASO
Os Conselhos Regionais de Economia, sendo autarquias federais componentes da administração pública federal indireta e tendo autonomia administrativa e financeira, têm suas despesas custeadas por meio de anuidades para o exercício de sua finalidade precípua. Como bem sabem, as anuidades fazem parte das chamadas “contribuições para fiscais”, espécie do gênero “tributo” e sua finalidade essencial,…