Informe.: ANUIDADE EM ATRASO
Os Conselhos Regionais de Economia, sendo autarquias federais componentes da administração pública federal indireta e tendo autonomia administrativa e financeira, têm suas despesas custeadas por meio de anuidades para o exercício de sua finalidade precípua. Como bem sabem, as anuidades fazem parte das chamadas “contribuições para fiscais”, espécie do gênero “tributo” e sua finalidade essencial, por ser a principal receita destes órgãos, é dar condições aos Conselhos de executarem suas atividades. Ao seu pagamento estão obrigados todos os registrados nos moldes da legislação. Não sendo facultativa, a contribuição é devida desde o registro até o efetivo cancelamento do mesmo. É dever de todo registrado manter em dia suas anuidades que, em caso de atraso, sofrem acréscimos e são passíveis de inscrição em dívida ativa e consequente execução fiscal. Por este motivo, os economistas que estão com suas anuidades em atraso, pedimos que compareçam ao órgão regional e para quitar-las. Lembramos que também as alterações de cadastro tais como endereço, telefone ou outras situações devem ser comunicadas aos órgãos regionais para que efetuem na ficha cadastral as alterações necessárias. Na oportunidade, informamos que o não pagamento do debito implicará em PROTESTO E AÇÃO JUDICIAL ressaltando que seu pronto atendimento evitará uma série de transtornos, bem como despesas judiciais e honorários advocatícios. Solicitamos o contato urgente, a fim de regularizar sua situação junto à instituição.No ato da negociação todas e quaisquer restrições também são retirados de imediato. Entre em contato pelo número 62 3218-3311 no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para negociação do seu débito.