A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou, por maioria de seis votos contra três, que as tarifas impostas pelo presidente Trump ultrapassaram sua autoridade constitucional. A decisão, proferida nesta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026), invalida o uso da Lei de Emergência de 1977 como fundamento legal para a imposição de taxas globais sobre importações.
A decisão representa um limite institucional relevante ao Poder Executivo americano, reafirmando que medidas comerciais dessa magnitude exigem aprovação do Congresso, e não apenas decreto presidencial. Do ponto de vista econômico, sinaliza que a política tarifária americana — que vinha gerando incerteza nos mercados globais desde 2025 — encontra agora um freio institucional.
Quanto à retroatividade, a decisão abre precedente para que exportadores prejudicados busquem restituição dos valores pagos. Estima-se que o governo americano possa ser obrigado a devolver aproximadamente 175 bilhões de dólares em tarifas cobradas indevidamente.
Para o Brasil e, especificamente, para Goiás, isso significa que as sobretaxas incidentes sobre soja, milho, carnes e derivados — produtos que representam 81,4% das exportações goianas — podem ser revertidas retroativamente. Essa possibilidade é relevante não apenas para compensar perdas comerciais, mas também para restaurar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano, que havia sido artificialmente prejudicada.
No contexto do mercado nacional, a decisão tende a reduzir significativamente a volatilidade cambial que vinha marcando a economia brasileira. A incerteza sobre novas tarifas americanas pressionava o dólar e afetava a precificação de commodities. Com a invalidação das medidas, espera-se maior estabilidade nas cotações de câmbio e nas commodities agrícolas, beneficiando exportadores e a arrecadação tributária.
Para Goiás, especificamente, a decisão consolida o desempenho positivo observado em 2025 — com superávit comercial de 8 bilhões de dólares — e abre perspectivas para crescimento ainda maior em 2026, sem a pressão de novas barreiras tarifárias.
Contudo, é importante ressaltar que a decisão não encerra o debate sobre política comercial americana. O governo Trump pode recorrer ou buscar alternativas legais para implementar medidas protecionistas, possivelmente por meio do Congresso. Além disso, a decisão não afeta tarifas específicas sobre setores como aço e alumínio, que foram mantidas.
Para o Brasil, a vigilância sobre possíveis novas medidas protecionistas permanece necessária. Ainda assim, a decisão representa uma vitória importante para a previsibilidade comercial global e para exportadores brasileiros que dependem do mercado americano.
Cláudio Henrique de Oliveira
Conselheiro Corecon