O Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT), com as sessões suspensas desde 17 de março, em razão da pandemia do COVID-19, regulamentou a realização de sessões por videoconferência, que serão realizadas a partir de 11 de maio. Essa nova realidade exigirá esforço para adaptação tanto dos Economistas, ADMINISTRADORES, Contadores, Advogados, quanto dos conselheiros e serventuários, alerta o Presidente do Conselho Regional de Economia 18ª Região (CORECON-GO) o economista Valdivino de Oliveira.
Em uma conversa rápida com o Presidente do (CAT) – o senhor Lidilone Polizeli Bento, O MESMO ressaltOU a importância do órgão para o Estado de Goiás e a importância de atuação neste momento.
– Qual a importância do CAT para o Estado de Goiás?
. O CAT é um órgão democrático colegiado de extrema importância para o Estado de Goiás. Atua de forma definitiva na realização da justiça fiscal, buscando a duração razoável do processo para entrega da tutela jurisdicional administrativa.
– Como estão sendo executadas as atividades do CAT nesse período de quarentena devido à pandemia?
. O CAT está funcionando com algumas restrições. Mas em momento algum cessou suas atividades. A primeira instância está atuando normalmente por teletrabalho. A segunda instância teve os julgamentos suspensos em 17 de março em razão de medidas preventivas de combate a contaminação do novo corona vírus. Mesmo atuando com restrições os conselheiros utilizaram o momento de suspensão para lavrar acórdãos e prestar apoio à assessoria jurídica da presidência.
– Os contribuintes, contadores e empresários continuam tendo acesso ao CAT? Por quais canais?
. Sim. Foi disponibilizado e-mail vinculado diretamente à presidência, além de telefones para contatos. E-mail: presidênciacat@goias.gov.br e telefone: (62) 4012 7200
– Como você enxerga a participação dos representantes classistas nessa composição paritária do conselho?
. Fundamental importância no exercício democrático das decisões do órgão. Por intermédio das representações classistas e da participação do Fisco busca-se decisões fundamentadas na verdade material. E nesse aspecto, a participação dos classistas contribui de forma relevante para a apuração dos fatos objeto da verdade material.
– Como o senhor avalia o impacto da crise sanitária COVID-19 nas receitas tributarias do Estado?
. O impacto da Covid-19 causará e está causando mudanças de comportamentos da Administração e nos administrados. Teremos que conviver com um ‘novo normal’ após o fim da pandemia. Com certeza a realidade mudará muito para todos. E neste contexto, o CAT busca oferecer mais um serviço à sociedade goiana, qual seja a realização de sessões de julgamento por Videoconferência. Este novo serviço além de contemporizar o CAT com demais órgãos colegiados que já vem utilizando esta tecnologia permite atravessarmos este momento de crise, voltando a realização de julgamentos em 2ª. instância. O impacto da Covid-19 na receita tributária estadual será forte, mas o CAT ao lado da Subsecretaria da Receita Estadual e dos demais órgãos da Secretaria de Economia busca minimizar ao máximo este impacto. Neste sentido, estamos implementando o julgamento por Videoconferência, permitindo a volta dos julgamentos de 2ª. instância, bem como zelando pela duração razoável do processo.
Processo
Caso haja discordância do advogado do contribuinte, este deverá manifestar-se, através do e-mail cat.videoconferencia.economia@goias.gov.br, em no máximo 5 dias corridos a contar da publicação da pauta de julgamento da sessão por videoconferência e, assim, o julgamento acontecerá presencialmente, quando as regras de saúde o permitirem”.
O presidente do CAT, Lidilone Polizeli Bento, ressalta, no entanto, que o julgamento visa garantir a participação democrática do sujeito passivo e do advogado. “Trata-se de um novo serviço que estamos implantando num momento de crise, mas que será permanente. É mais uma ferramenta na busca de modernização e alinhamento com as novas tecnologias para que seja oferecido o melhor serviço à população”, ressalta Lidilone.
Pauta
A pauta de julgamento das sessões virtuais foi publicada nesta quarta-feira (29 de abril), e consta no site do CAT na internet. Junto à divulgação da pauta, foi publicado link para acesso à transmissão pública da sessão de julgamento. “Para garantir a ampla transparência e publicidade, a sessão será transmitida on-line via YouTube, além de ser gravada e disponibilizada para as partes envolvidas, bem como para toda a sociedade”, garante Lidilone Polizeli.
Na ausência de manifestação do advogado ou da parte, o processo será julgado por videoconferência. Todos os processos objeto de julgamento serão digitalizados e enviados ao advogado ou à parte em até três dias antes do julgamento, desde que solicitado.
Havendo interesse em realizar sustentação oral, o advogado deve manifesta-lo até as 14h do dia anterior ao da sessão. A regulamentação minuciosa das sessões virtuais consta na Instrução Normativa nº. 03/2020, da presidência do CAT.