Um importante Projeto de Lei esquecido na agenda prioritária do Governo Federal e que poderia ajudar no combate à crise econômica. O PL 3515-2015.
O Código de Defesa do Consumidor completará 30 anos em 2020 e um importante Projeto de Lei tramita hoje na Câmara dos deputados, o PL 3515-2015. Tal projeto de lei tem como objetivo reformar o CDC para incluir dentre seus dispositivos a tutela do consumidor superendividado. De autoria do então, Senador José Sarney, tramitou no…




